HC 825638 - ACORDAO

HC 825638 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do julgado, medida vedada em embargos de declaração, sendo a decisão originária fundamentada e proferida nos limites de cognição do habeas corpus, que reconheceu a excepcionalidade do trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: Rodrigo Klee de Vasconcellos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Limites De Cognição Do Habeas Corpus, Competência Do Tribunal Do Júri
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Embargante

Rodrigo Klee de Vasconcellos

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de revisão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; as alegações do embargante configuram tentativa de rediscussão do julgado, medida vedada em embargos de declaração, sendo a decisão originária fundamentada e proferida nos limites de cognição do habeas corpus, que reconheceu a excepcionalidade do trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.