AREsp 2419049 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam reexame do mérito e rediscussão da matéria, o que é vedado, e parte das alegações não foram oportunamente impugnadas, configurando inovação recursal ou ensejando a aplicação da Súmula 283/STF e do óbice da Súmula 7/STJ quando o provimento demandaria reexame fático-probatório.

Parties
Embargante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Inovação Recursal, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Inovação Recursal Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada ilegitimidade passiva e sua preclusão/inovação recursal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios buscavam reexame do mérito e rediscussão da matéria, o que é vedado, e parte das alegações não foram oportunamente impugnadas, configurando inovação recursal ou ensejando a aplicação da Súmula 283/STF e do óbice da Súmula 7/STJ quando o provimento demandaria reexame fático-probatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.