AREsp 2404745 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, visavam a rediscussão do mérito (efeito infringente) e o agravante não comprovou que a solução da controvérsia se dava independentemente do reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula n.º 7), justificando ainda a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Embargado: CACHARO & DELARISCI ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Multas Processuais, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC, Art. 932, III
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Recurso Protelatório Multas Processuais Art. 1.022 Do NCPC +2 more

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Parties

CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Embargante

CACHARO & DELARISCI ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da causa via embargos de declaração (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do NCPC, visavam a rediscussão do mérito (efeito infringente) e o agravante não comprovou que a solução da controvérsia se dava independentemente do reexame de elementos de convicção (incidência da Súmula n.º 7), justificando ainda a aplicação da multa de 2% prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar CAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CACHARO & DELARISCI ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observado, se for o caso, a gratuidade de justiça.