AREsp 2425268 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e, na prática, buscavam rediscutir matéria fático-probatória (revaloração de prova pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando caráter modificativo dos embargos e tornando-os inadmissíveis.

Parties
Embargante: HENRIQUE ROSSETI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Reexame De Prova Pericial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Vícios Em Imóvel
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Contradição Omissão Reexame De Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HENRIQUE ROSSETI DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de revaloração de prova pericial em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e, na prática, buscavam rediscutir matéria fático-probatória (revaloração de prova pericial), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, caracterizando caráter modificativo dos embargos e tornando-os inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por HENRIQUE ROSSETI DE SOUZA
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito mediante oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015