AREsp 2429618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência buscava reapreciação de matéria já decidida (intuito infringente) e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as questões suscitadas demandam produção probatória e reexame fático incompatíveis com o rito do inventário, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o art. 374 do CPC/2015 não foi prequestionado pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento neste recurso.

Parties
Embargante: JOSÉ LINDOLFO DA SILVA LABRES; Embargada: Raquel Vitória Silva Labres; Embargado: Luis Fernando da Silva Labres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Remessa Às Vias Ordinárias, Inventário, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Multas Processuais
Processo Civil Sucessões Embargos De Declaração Prequestionamento Remessa Às Vias Ordinárias Inventário Súmula 7/stj Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LINDOLFO DA SILVA LABRES

Embargante

Raquel Vitória Silva Labres

Embargada

Luis Fernando da Silva Labres

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prequestionamento do art. 374 do CPC/2015
  3. 3 incompatibilidade de questões que demandam dilação probatória com o rito do inventário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a insurgência buscava reapreciação de matéria já decidida (intuito infringente) e não a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as questões suscitadas demandam produção probatória e reexame fático incompatíveis com o rito do inventário, encontrando óbice na Súmula 7/STJ; ademais, o art. 374 do CPC/2015 não foi prequestionado pelo tribunal de origem, impedindo seu conhecimento neste recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por JOSÉ LINDOLFO DA SILVA LABRES
  • Não deferir o pedido formulado na Petição n. 258649/2024, cabendo às partes pleitear providências ao juízo de origem