AREsp 2460346 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os aclaratórios tinham caráter de reapreciação de matéria já decidida, e, conforme a jurisprudência do STJ, não se admite a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: MARIA DIRCE PINHEIRO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Honorários Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015), Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Honorários Recursais Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º Cpc/2015) Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

MARIA DIRCE PINHEIRO BORGES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos de declaração protelatórios nos termos do art. 1.026, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão passível de aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os aclaratórios tinham caráter de reapreciação de matéria já decidida, e, conforme a jurisprudência do STJ, não se admite a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.