REsp 2105812 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido; o acolhimento de parte substancial do pedido do autor implicou sucumbência mínima do autor; e, por tratar-se de provimento parcial do recurso especial, não se aplicam, no particular, os requisitos do § 11 do art. 85 do CPC para majoração de honorários sucumbenciais recursais.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Cobertura De Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Sucumbência Honorários Advocatícios Cobertura De Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar +3 more

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 distribuição da sucumbência em razão do acolhimento parcial do pedido
  3. 3 incidência do § 11 do art. 85 do CPC em caso de provimento parcial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido; o acolhimento de parte substancial do pedido do autor implicou sucumbência mínima do autor; e, por tratar-se de provimento parcial do recurso especial, não se aplicam, no particular, os requisitos do § 11 do art. 85 do CPC para majoração de honorários sucumbenciais recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no particular, a regra do § 11 do art. 85 do CPC para majoração de honorários sucumbenciais recursais