AREsp 2364023 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, consistindo em tentativa de reexame da matéria de mérito e de alterar o julgado; além disso, o recurso era inapto ao conhecimento por falta de prequestionamento e por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Prescrição, Reexame De Provas, Adicional De Local De Exercício (ale)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade Prescrição Reexame De Provas Adicional De Local De Exercício (ale)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para provocarem reexame da matéria de mérito
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inapetência do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados, consistindo em tentativa de reexame da matéria de mérito e de alterar o julgado; além disso, o recurso era inapto ao conhecimento por falta de prequestionamento e por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.