EAREsp 2369989 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a repetir argumentos de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e o acórdão agravado aplicou a Súmula n. 284 do STF, de modo que não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Parties
Embargante: GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de correção por embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF pela decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não apontou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; limitou-se a repetir argumentos de mérito sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, e o acórdão agravado aplicou a Súmula n. 284 do STF, de modo que não há vício sanável por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.