AREsp 2382329 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão do embargante configurou mero pedido de rediscussão da matéria (redução de astreintes), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se acolheu o pedido de incidência das multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente momento processual, porquanto o recurso manejado foi embargos de declaração e não agravo interno; advertiu-se que embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Mateus Gamba Berlanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Astreintes, Multas Processuais, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Astreintes Multas Processuais Súmula 7/stj

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Parties

Mateus Gamba Berlanda

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 pretensão de rejulgamento da causa por meio de embargos de declaração
  3. 3 possibilidade de redução do montante arbitrado a título de astreintes diante da vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a pretensão do embargante configurou mero pedido de rediscussão da matéria (redução de astreintes), o que implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se acolheu o pedido de incidência das multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente momento processual, porquanto o recurso manejado foi embargos de declaração e não agravo interno; advertiu-se que embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não acolhido o pedido de incidência das multas previstas nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015.