AREsp 2489196 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o recurso anterior era inapto ao conhecimento, tornando inexistente omissão sobre a matéria de mérito; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já houver fundamento suficiente para decidir; não se admite utilizar embargos para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado; aplicam-se a exigência de juntada tempestiva do contrato para retenção de honorários e a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (recurso Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Retenção Mediante Juntada Do Contrato Antes Da Expedição Do Precatório Ou RPV, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Retenção Mediante Juntada Do Contrato Antes Da Expedição Do Precatório Ou RPV Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (recurso Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão versus reexame de matéria de mérito
  3. 3 retenção de honorários e juntada do contrato antes da expedição do precatório/RPV

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão recorrido: o recurso anterior era inapto ao conhecimento, tornando inexistente omissão sobre a matéria de mérito; o julgador não é obrigado a responder a todas as questões quando já houver fundamento suficiente para decidir; não se admite utilizar embargos para reexaminar o mérito ou promover reforma do julgado; aplicam-se a exigência de juntada tempestiva do contrato para retenção de honorários e a Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial pela divergência quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão recorrida (desprovimento do agravo interno)