EREsp 2013262 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas; a alegação de nulidade por ausência de intimação do município não foi acolhida diante do caráter facultativo da participação do ente público em ação civil pública (art. 6º, § 3º, Lei 4.717/1965 c/c art. 17, § 3º, Lei 8.429/1992) e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou produzir efeitos modificativos ao recurso.</string>

Parties
Embargante: Município de Nova Olinda do Maranhão; Recorrente: Ministério Público do Estado do Maranhão; Réu: Hemetério Weba Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Litisconsórcio Facultativo, Intimação Da Fazenda Pública, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Nulidade Processual Litisconsórcio Facultativo Intimação Da Fazenda Pública Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

Município de Nova Olinda do Maranhão

Embargante

Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrente

Hemetério Weba Filho

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 se a ausência de citação/intimação do ente municipal em ACP acarreta nulidade processual
  3. 3 interpretação do art. 6º, § 3º, da Lei n. 4.717/1965 e do art. 17, § 3º, da Lei n. 8.429/1992

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição ou obscuridade quanto às matérias suscitadas; a alegação de nulidade por ausência de intimação do município não foi acolhida diante do caráter facultativo da participação do ente público em ação civil pública (art. 6º, § 3º, Lei 4.717/1965 c/c art. 17, § 3º, Lei 8.429/1992) e porque os embargos não são meio adequado para reexaminar o mérito ou produzir efeitos modificativos ao recurso.</string>