AREsp 2501177 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as matérias sujeitas a impugnação (não havendo vícios de omissão, contradição ou obscuridade), a reexaminação de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) o que prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado, e porque se aplicou corretamente a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos dos arts. 14 e 17 do CDC; além disso, a fixação de dano moral em valor inferior ao pedido não caracteriza sucumbência recíproca.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Sucumbência Recíproca, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Dano Moral Sucumbência Recíproca Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma, 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente as matérias sujeitas a impugnação (não havendo vícios de omissão, contradição ou obscuridade), a reexaminação de fatos e provas é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) o que prejudica o conhecimento do dissídio jurisprudencial alegado, e porque se aplicou corretamente a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos dos arts. 14 e 17 do CDC; além disso, a fixação de dano moral em valor inferior ao pedido não caracteriza sucumbência recíproca.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela agravante.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.