REsp 2099289 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC; o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos no momento do protocolo, a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável, e a procuração juntada após o prazo continha outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula n.º 115 do STJ; por serem os embargos manifestamente protelatórios, impôs‑se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO; Embargado: CENTRO EMPRESARIAL ADAM SMITH ED. FRANCISCO V MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Súmula N.º 115 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º Do NCPC, Art. 76 E 932 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Súmula N.º 115 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.022 Do NCPC +2 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO

Embargante

CENTRO EMPRESARIAL ADAM SMITH ED. FRANCISCO V MACHADO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos do subscritor do recurso especial
  3. 3 Preclusão temporal e impossibilidade de conhecimento de procuração juntada fora do prazo

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do NCPC; o recurso especial foi subscrito por advogado sem procuração nos autos no momento do protocolo, a parte não regularizou a representação processual no prazo improrrogável, e a procuração juntada após o prazo continha outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso, caracterizando preclusão temporal e incidindo a Súmula n.º 115 do STJ; por serem os embargos manifestamente protelatórios, impôs‑se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO
  • Condenar ANTÔNIO IVANIR GONÇALVES DE AZEVEDO ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor do embargado CENTRO EMPRESARIAL ADAM SMITH ED. FRANCISCO V MACHADO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC