REsp 2116842 - DECISAO

REsp 2116842 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está coerente com a jurisprudência do tribunal e do Supremo, que fixa como data-base para nova progressão a data de implementação do último requisito pendente previsto no art. 112 da LEP (por exemplo, a data do exame criminológico favorável quando este for exigido), não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: RODRIGO YUJI MARTINS OSAKA; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico
Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico

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Parties

RODRIGO YUJI MARTINS OSAKA

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição na decisão embargada
  2. 2 Qual é a data-base para nova progressão de regime segundo art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada está coerente com a jurisprudência do tribunal e do Supremo, que fixa como data-base para nova progressão a data de implementação do último requisito pendente previsto no art. 112 da LEP (por exemplo, a data do exame criminológico favorável quando este for exigido), não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada pelos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.