REsp 1979799 - DECISAO

REsp 1979799 - DECISAO

Havendo demonstração, nas razões do recurso especial, de ponto omisso no acórdão de origem (incidência do art. 73 da Lei nº 8.245/1991) e não tendo o Tribunal local enfrentado a questão de forma clara, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que justificou acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.

Parties
Embargante: BAR E LANCHES AACAMPAY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; dado provimento ao recurso especial; determinados o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos declaratórios e eventual aplicação do art. 73 da Lei nº 8.245/1991.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Recurso Especial, Art. 73 Da Lei Nº 8.245/1991, Nulidade, Retorno Dos Autos
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Recurso Especial Art. 73 Da Lei Nº 8.245/1991 Nulidade +1 more

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Parties

BAR E LANCHES AACAMPAY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão de origem quanto à incidência do art. 73 da Lei de Locações
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão e corrigir erro material
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios e apreciação da matéria

Ratio Decidendi

Havendo demonstração, nas razões do recurso especial, de ponto omisso no acórdão de origem (incidência do art. 73 da Lei nº 8.245/1991) e não tendo o Tribunal local enfrentado a questão de forma clara, configurou-se omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que justificou acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação da matéria.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; dado provimento ao recurso especial; determinados o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos declaratórios e eventual aplicação do art. 73 da Lei nº 8.245/1991.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao recurso especial