AREsp 2555520 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento parcial para afastar a multa aplicada por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, por se tratar de embargos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98). Mantiveram-se, entretanto, os demais termos do acórdão recorrido, porquanto não houve omissão capaz de ensejar nulidade, não se configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas produzidas (depoimento de testemunha presencial, fotografias e demais elementos) e a revisão de mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RECORRENTE; Recorrida: Transcordeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória E Reconvenção Reparação De Danos Por Colisão Entre Veículos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios; mantido o acórdão quanto aos demais termos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Documento Nato Digital, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
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Case Brief

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Parties

RECORRENTE

Recorrente

Transcordeiro

Recorrida

Procedural Posture

Ação Condenatória E Reconvenção Reparação De Danos Por Colisão Entre Veículos / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios e prequestionamento (Súmula 98)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu-lhe provimento parcial para afastar a multa aplicada por oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, por se tratar de embargos com notório propósito de prequestionamento (Súmula 98). Mantiveram-se, entretanto, os demais termos do acórdão recorrido, porquanto não houve omissão capaz de ensejar nulidade, não se configurou cerceamento de defesa diante da suficiência das provas produzidas (depoimento de testemunha presencial, fotografias e demais elementos) e a revisão de mérito demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial somente para afastar a multa por embargos de declaração protelatórios; mantido o acórdão quanto aos demais termos.

Orders

  • Afastada a multa aplicada por apresentação de embargos de declaração supostamente protelatórios
  • Mantido o acórdão recorrido quanto aos demais termos