AREsp 1311203 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, consistindo em mera pretensão de rediscussão do julgado; além disso, o pedido de prequestionamento constitucional é incabível no STJ, e a matéria sobre responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária já foi pacificada pela Segunda Seção (REsp 1.964.067/ES).

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS INCORPORADOR DA FUNDAÇÃO COPISA DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento Constitucional, Responsabilidade Patrimonial De Entidade Previdenciária
Previdência Privada Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Constitucional Responsabilidade Patrimonial De Entidade Previdenciária

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS INCORPORADOR DA FUNDAÇÃO COPISA DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ
  3. 3 responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária frente à falência da patrocinadora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado, consistindo em mera pretensão de rediscussão do julgado; além disso, o pedido de prequestionamento constitucional é incabível no STJ, e a matéria sobre responsabilidade patrimonial da entidade previdenciária já foi pacificada pela Segunda Seção (REsp 1.964.067/ES).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Fica as partes cientificadas de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.