AREsp 2403576 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca, na realidade, reexame do julgado e rediscussão de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação aplicada ao art. 445 do Código Civil (prazo de 30 dias a partir da ciência e prazo máximo de 180 dias para revelação de vício oculto) foi corretamente aplicada aos fatos (vício detectado em 02/09/2020 e ação ajuizada em 17/09/2020).

Parties
Embargante: LUCIANO ANASTACIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vício Redibitório, Decadência, Prazo Decadencial, Art. 445 Do Código Civil, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Vício Redibitório Decadência Prazo Decadencial Art. 445 Do Código Civil Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCIANO ANASTACIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 interpretação do art. 445 e §1º do Código Civil quanto aos prazos decadenciais de 30 e 180 dias
  3. 3 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante busca, na realidade, reexame do julgado e rediscussão de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a interpretação aplicada ao art. 445 do Código Civil (prazo de 30 dias a partir da ciência e prazo máximo de 180 dias para revelação de vício oculto) foi corretamente aplicada aos fatos (vício detectado em 02/09/2020 e ação ajuizada em 17/09/2020).

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.