AREsp 2403067 - ACORDAO

AREsp 2403067 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso embargado era inapto ao conhecimento, não tendo havido exame da matéria de fundo que pudesse ensejar omissão; assim, não cabe aos embargos suprir pretensão de reexame do julgado nem alterar a conclusão já fundamentada pelo Tribunal, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Coisa Julgada Coletiva, Agravo Interno, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Reexame Recurso Especial Súmula 284/stf Coisa Julgada Coletiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Tocantins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Se houve omissão do acórdão quanto a fundamento apresentado pelo embargante (Estado do Tocantins) relativo à Súmula 284/STF
  3. 3 Vedação de utilização de embargos de declaração para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso embargado era inapto ao conhecimento, não tendo havido exame da matéria de fundo que pudesse ensejar omissão; assim, não cabe aos embargos suprir pretensão de reexame do julgado nem alterar a conclusão já fundamentada pelo Tribunal, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Permanecer intacto o acórdão que não conheceu do recurso especial e manteve a decisão recorrida