RMS 72492 - ACORDAO

RMS 72492 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a Quinta Turma já apreciou a matéria e declarou a deserção por falta de preparo; a justificativa de virose do advogado não foi comprovada; as alegações do embargante procuram rediscutir o mérito do acórdão, providência não admitida em embargos de declaração.

Parties
Embargante: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Omissão, Rediscussão Do Julgado
Direito Processual Mandado De Segurança Embargos De Declaração Deserção Preparo Omissão Rediscussão Do Julgado

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Caracterização da deserção por ausência de preparo
  3. 3 Se a alegação de enfermidade do advogado justifica a não observância do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: a Quinta Turma já apreciou a matéria e declarou a deserção por falta de preparo; a justificativa de virose do advogado não foi comprovada; as alegações do embargante procuram rediscutir o mérito do acórdão, providência não admitida em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.