AREsp 2424318 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia; questões de natureza constitucional competem ao STF; e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Autor: Servidor público; Réu: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, GPOE (gratificação Pela Participação Em Operações Especiais), APSE (adicional Pela Prestação De Serviços Extraordinários), Acumulação De Gratificações, Legitimidade Passiva, Decreto Municipal N. 27.016/16, Lei Complementar Municipal N. 01/91, Arts. 78 E 90
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj GPOE (gratificação Pela Participação Em Operações Especiais) APSE (adicional Pela Prestação De Serviços Extraordinários) +4 more

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Parties

Servidor público

Autor

Município de Salvador

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 prequestionamento para recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as teses essenciais para o deslinde da controvérsia; questões de natureza constitucional competem ao STF; e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.