AREsp 2422605 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo sido corretamente fundamentado na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a alteração desejada implicaria reexame de elementos fático-probatórios, e na Súmula n. 284 do STF, diante da deficiência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pela parte recorrente.

Parties
Embargante: AVENIDA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Danos Morais Reexame Fático Probatório Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

AVENIDA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), tendo sido corretamente fundamentado na aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a alteração desejada implicaria reexame de elementos fático-probatórios, e na Súmula n. 284 do STF, diante da deficiência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pela parte recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).