AREsp 2269452 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a aplicação das súmulas pertinentes (inclusive a Súmula 283/STF) sustenta a manutenção do acórdão.

Parties
Embargante: DORVALINA PIANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repetição De Indébito Liquidação De Sentença Juros Remuneratórios Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DORVALINA PIANA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas 568/STJ e 283/STF no contexto da repetição de indébito em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a aplicação das súmulas pertinentes (inclusive a Súmula 283/STF) sustenta a manutenção do acórdão.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Previne-se sobre possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente