AREsp 2426812 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação de dispositivos legais violados pelo recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Souza Fernandes & CIA Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Protelatório Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

Souza Fernandes & CIA Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial pela ausência de indicação de dispositivo legal violado
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou corretamente a aplicação da Súmula 284/STF ante a ausência de indicação de dispositivos legais violados pelo recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.