AREsp 2408241 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento (incidência das Súmulas 284/STF e 126/STJ), de modo que não houve exame de mérito que pudesse configurar omissão; além disso, embargos não se prestam ao reexame do julgado nem a fins de prequestionamento constitucional, e o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses relevantes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Separação Dos Poderes
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de recurso inapto ao conhecimento
  2. 2 Se houve omissão quanto ao apontamento pormenorizado de violação de norma infraconstitucional (art. 18 da Lei nº 11.091/2005 e arts. 5º e 9º)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso especial era inapto ao conhecimento (incidência das Súmulas 284/STF e 126/STJ), de modo que não houve exame de mérito que pudesse configurar omissão; além disso, embargos não se prestam ao reexame do julgado nem a fins de prequestionamento constitucional, e o acórdão recorrido examinou e fundamentou as teses relevantes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.