AREsp 2475201 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado examinou as questões relevantes e decidiu conforme a jurisprudência do STJ de que a parte não fica exonerada do ônus de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, e que a data sugerida pelo sistema eletrônico não afasta a intempestividade do recurso.

Parties
Embargante: COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S.A. (COPA AIRLINES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova De Suspensão Do Expediente, Prazo Processual, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova De Suspensão Do Expediente Prazo Processual Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.003, § 6º Do NCPC

Case Brief

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Parties

COMPAÑIA PANAMEÑA DE AVIACIÓN S.A. (COPA AIRLINES)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se o prazo sugerido pelo sistema PJe do tribunal de origem exonera o ônus de demonstrar tempestividade
  3. 3 Obrigação de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios do art. 1.022 do NCPC; o acórdão embargado examinou as questões relevantes e decidiu conforme a jurisprudência do STJ de que a parte não fica exonerada do ônus de comprovar, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, e que a data sugerida pelo sistema eletrônico não afasta a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado