AREsp 2435422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida; o acórdão recorrido explicou adequadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, vedando o reexame de fatos e de cláusulas contratuais em recurso especial, e constatou ausência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico.

Parties
Embargante: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática e cotejo analítico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida; o acórdão recorrido explicou adequadamente a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, vedando o reexame de fatos e de cláusulas contratuais em recurso especial, e constatou ausência de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática e cotejo analítico.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.