REsp 2061493 - ACORDAO

REsp 2061493 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado foi claro ao negar provimento ao agravo interno em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ que impediram o conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos buscavam mera rediscussão de matéria de mérito e não sanavam omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante: LUIZ MARIO PIZZONIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Inventário, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Inventário +3 more

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Parties

LUIZ MARIO PIZZONIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Prequestionamento e conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão impugnado foi claro ao negar provimento ao agravo interno em razão da incidência das Súmulas 7 e 211/STJ que impediram o conhecimento do recurso especial, de modo que os embargos buscavam mera rediscussão de matéria de mérito e não sanavam omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias