AREsp 2360126 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e a modificação pretendida exigiria o reexame de elementos de convicção e cláusulas contratuais para determinar o ramo da apólice, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Sistema Financeiro De Habitação, Seguro Habitacional, Ramo De Apólice
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Ramo De Apólice

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência dos requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e a modificação pretendida exigiria o reexame de elementos de convicção e cláusulas contratuais para determinar o ramo da apólice, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição reiterada e manifestamente protelatória