AREsp 2444197 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado ao declarar a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; embargos não servem para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ou JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Home Care, Rol De Procedimentos E Eventos Em Saúde Da ANS, Reexame De Matéria
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Inadmissibilidade Súmula 283/stf Súmula 182/stj Home Care +2 more

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Parties

JJ HORTO VILLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (ou JJ SÃO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado ao declarar a impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; embargos não servem para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.