REsp 1723978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam reexaminar matéria não suscitada anteriormente pelo credor originário (Banco do Brasil), configurando inovação recursal, e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.; Embargada: WYNY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Restituição De Adiantamento De Câmbio, Habilitação De Crédito, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Cpc/2015, Art. 86, II, Lei N. 11.101/2005
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Inovação Recursal Restituição De Adiantamento De Câmbio Habilitação De Crédito Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS X S.A.

Embargante

WYNY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido
  2. 2 Viabilidade de pedido de restituição com base no art. 86, II, da Lei n. 11.101/2005 após o encerramento da recuperação judicial
  3. 3 Admissibilidade de matéria não suscitada anteriormente pelo credor originário após cessão de crédito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam reexaminar matéria não suscitada anteriormente pelo credor originário (Banco do Brasil), configurando inovação recursal, e não vício sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por serem manifestamente protelatórios foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertida a possibilidade de majoração em caso de reiteração.