AREsp 2425674 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão recorrido por ausência de exame fundamentado de questões suscitadas nas razões recursais, o tribunal reconsiderou a decisão anterior, conheceu do agravo interno e determinou sua autuação como recurso especial, acolhendo os embargos de declaração.

Parties: Embargantes: ALEX CAMPOS DE ALMEIDA REBELLO e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; agravo conhecido e autuado como recurso especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Autuação Como Recurso Especial

Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

ALEX CAMPOS DE ALMEIDA REBELLO e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2 Possibilidade de conhecimento do agravo interno e autuação como recurso especial
3 Aplicação do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; decisão reconsiderada; agravo conhecido e autuado como recurso especial.

Orders

Acolher os embargos de declaração.
Reconsiderar as decisões e o acórdão anteriormente proferido e conhecer do agravo.