REsp 2110351 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado; os embargos de declaração não servem para reexaminar questões já decididas; houve ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas, o que impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: MARCOS ALBERTO PESSOTTO; Embargante: VILMA MARCOMINI DE SOUTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Boa Fé Objetiva, Revogação De Tutela Antecipada, Repetibilidade Da Verba

Direito Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS ALBERTO PESSOTTO

Embargante

VILMA MARCOMINI DE SOUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
2 cabimento dos embargos de declaração para reexame de matéria decidida
3 demonstração do dissídio jurisprudencial mediante similitude fática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração