AREsp 2400242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado: a decisão apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente; além disso, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à alteração do resultado.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Reexame De Matéria, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Reexame De Matéria Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Acórdão

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Do STJ (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à alegação de não incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para fins de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão no acórdão embargado: a decisão apreciou as teses relevantes e apresentou fundamentação suficiente; além disso, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impede a existência de omissão, e os embargos não se prestam ao reexame do julgado ou à alteração do resultado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração