AREsp 2398352 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; não foi demonstrado caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015, Art. 1.026 § 2º Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de indicação dos vícios exigidos pelo art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 mera irresignação não é fundamento para acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, requisito exigido pelo art. 1.023 do CPC/2015; não foi demonstrado caráter manifestamente protelatório que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no presente caso por ausência de caráter manifestamente protelatório.