EAREsp 2500303 - ACORDAO

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Os embargos de declaração opostos contra a decisão de admissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo, salvo quando o decisum for genérico; no caso concreto o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis e, quanto à multa do art. 1.021, § 4º, não se impõe aplicá-la automaticamente diante da ausência de indício de litigância de má-fé ou propósito protelatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ELQUISSON DIAS SOARES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Multa Processual Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELQUISSON DIAS SOARES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos ao exame prévio de admissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo
  2. 2 Se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é automática
  3. 3 Se o agravo em recurso especial foi tempestivo no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos contra a decisão de admissibilidade não interrompem o prazo para interposição do agravo, salvo quando o decisum for genérico; no caso concreto o agravo em recurso especial foi interposto após o prazo legal de quinze dias úteis e, quanto à multa do art. 1.021, § 4º, não se impõe aplicá-la automaticamente diante da ausência de indício de litigância de má-fé ou propósito protelatório, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.