REsp 2084805 - ACORDAO

REsp 2084805 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria discutida envolve juízo de equidade sobre honorários cujo reexame demandaria análise do contexto fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), a decisão aplicou corretamente o regime do CPC/1973 e a imposição da multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015 não se mostrou adequada ante a ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargante: EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Honorários De Sucumbência, Multa Processual, Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Honorários De Sucumbência Multa Processual Aplicação Do Cpc/1973 Vs Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

EDER AGOSTINHO BATISTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à base de cálculo dos honorários (valor atualizado da causa versus valor histórico)
  2. 2 possibilidade de reexame do juízo de equidade pelo STJ e vedação pelo enunciado da Súmula 7
  3. 3 incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a matéria discutida envolve juízo de equidade sobre honorários cujo reexame demandaria análise do contexto fático-probatório vedado ao STJ (Súmula 7), a decisão aplicou corretamente o regime do CPC/1973 e a imposição da multa do art.1.026, §2º, do CPC/2015 não se mostrou adequada ante a ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não incidência da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 na hipótese concreta