AREsp 2406436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento das matérias indicadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justifica a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; e tampouco houve impugnação específica dos fundamentos capazes de sustentar o acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, de modo que os embargos teriam caráter modificativo inadmissível nesta via.

Parties
Embargante: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF, Art. 6º Da LINDB, Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Previdência Privada Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 282, 283, 284 E 356 Do STF Art. 6º Da LINDB +3 more

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão De 07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição e erro material)
  2. 2 Exigência do prequestionamento como pressuposto de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inapreciação de matéria do art. 6º da LINDB em recurso especial por caráter constitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve prequestionamento das matérias indicadas, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justifica a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF; e tampouco houve impugnação específica dos fundamentos capazes de sustentar o acórdão, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, de modo que os embargos teriam caráter modificativo inadmissível nesta via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Partes cientificadas sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.