AREsp 2476239 - DECISAO

AREsp 2476239 - DECISAO

Verificadas as condições previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015 — decisão sob regência do CPC/2015, anterior condenação em honorários (fl. 448) e agravo em recurso especial da parte adversa não conhecido — houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais, devendo ser sanada com a majoração em 1% do percentual fixado na origem, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Recursais, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Recursais Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 requisitos para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  3. 3 aplicação retroativa/temporal do CPC/2015 quanto à publicação da decisão

Ratio Decidendi

Verificadas as condições previstas no art. 85, § 11, do CPC/2015 — decisão sob regência do CPC/2015, anterior condenação em honorários (fl. 448) e agravo em recurso especial da parte adversa não conhecido — houve omissão quanto à fixação dos honorários recursais, devendo ser sanada com a majoração em 1% do percentual fixado na origem, observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Sana-se o vício identificado e majoram-se em 1% (um por cento) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na Corte de origem, respeitando os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.