REsp 2106004 - DECISAO

REsp 2106004 - DECISAO

Houve erro material na decisão de fls. 2707/2708 e-STJ ao considerar o recurso especial do Fundo (BDI), pois o juízo de admissibilidade (fls. 2623/2625 e-STJ) havia negado seguimento a esse recurso e o Fundo não interpôs agravo em recurso especial, apenas agravo interno do qual desistiu (homologado em fl. 2672 e-STJ); assim, o único recurso especial admitido foi o de Associação Jardins de Mossoró e Maria Izabel Costa Fernandes Rêgo (fls. 2626/2628 e-STJ), razão pela qual os embargos declaratórios foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 2707/2708 e-STJ e determinar o prosseguimento para julgamento do recurso especial de fls. 1923/1942 e-STJ.

Parties
Embargante: Associação Jardins de Mossoró; Embargante: Maria Izabel Costa Fernandes Rêgo; Embargado: BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Declaratórios E Correção De Erro Material
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos; decisão de fls. 2707/2708 e-STJ tornada sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Desistência De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Desistência De Recurso

Case Brief

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Parties

Associação Jardins de Mossoró

Embargante

Maria Izabel Costa Fernandes Rêgo

Embargante

BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Declaratórios E Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 verificação de erro material na decisão que apreciou recurso especial de parte não admitida
  2. 2 efeitos da desistência do agravo interno sobre a admissibilidade de recurso especial
  3. 3 identificação do único recurso especial admitido nos autos

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão de fls. 2707/2708 e-STJ ao considerar o recurso especial do Fundo (BDI), pois o juízo de admissibilidade (fls. 2623/2625 e-STJ) havia negado seguimento a esse recurso e o Fundo não interpôs agravo em recurso especial, apenas agravo interno do qual desistiu (homologado em fl. 2672 e-STJ); assim, o único recurso especial admitido foi o de Associação Jardins de Mossoró e Maria Izabel Costa Fernandes Rêgo (fls. 2626/2628 e-STJ), razão pela qual os embargos declaratórios foram acolhidos para tornar sem efeito a decisão de fls. 2707/2708 e-STJ e determinar o prosseguimento para julgamento do recurso especial de fls. 1923/1942 e-STJ.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos; decisão de fls. 2707/2708 e-STJ tornada sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 2707/2708 e-STJ
  • Intimem-se