AREsp 2468188 - ACORDAO

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Constatou-se apenas erro material na indicação do tribunal de origem (corrige-se 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO' para 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL'); não houve omissão, pois o acórdão manteve a incidência da Súmula 284/STF diante da impugnação genérica aos dispositivos legais; não se admitiu a rediscussão do mérito por embargos de declaração. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material.

Parties
Embargantes: JAMES MASSAYUKI SALLES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Súmula N. 284/stf, Impugnação Genérica, Rediscussão De Mérito
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Súmula N. 284/stf Impugnação Genérica Rediscussão De Mérito

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Parties

JAMES MASSAYUKI SALLES e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de impugnação específica
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para corrigir erro material
  3. 3 verificação de omissão ou sua inexistência

Ratio Decidendi

Constatou-se apenas erro material na indicação do tribunal de origem (corrige-se 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO' para 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL'); não houve omissão, pois o acórdão manteve a incidência da Súmula 284/STF diante da impugnação genérica aos dispositivos legais; não se admitiu a rediscussão do mérito por embargos de declaração. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir o erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos.
  • Retificação do acórdão: onde se lia 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO' passe a constar 'TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL'.