REsp 2075158 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante configurava mero reexame do julgado para fins de modificação da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante / Agravante / Autora: Jane Eyre Gabriel; Embargada / Agravada: Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual), Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Remoção/redistribuição De Servidor Público, Supressão De Instância Recursal, Prequestionamento, Interpretação Do Art. 36, § 2º Da Lei 8.112/1990
Processo Civil Direito Administrativo Direito Administrativo Disciplinar Embargos De Declaração Remoção/redistribuição De Servidor Público Supressão De Instância Recursal Prequestionamento Interpretação Do Art. 36, § 2º Da Lei 8.112/1990

Case Brief

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Parties

Jane Eyre Gabriel

Embargante / Agravante / Autora

Fundação Universidade Vale do São Francisco (UNIVASF)

Embargada / Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual), Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para alegada omissão
  2. 2 se houve omissão/contradição/obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de reexame do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a pretensão da embargante configurava mero reexame do julgado para fins de modificação da decisão, o que não é cabível em embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo interno e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do feito.