AREsp 2508816 - DECISAO

AREsp 2508816 - DECISAO

Havendo erro material na parte dispositiva da decisão embargada relativo à majoração dos honorários sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva, reconhecendo-se que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial e que deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados na origem.

Parties
Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e reformar a parte dispositiva, nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando que se conheça do agravo para não conhecer do recurso especial e que se deixe de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Erro Material, Omissão, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Erro Material Omissão Agravo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar erro material na parte dispositiva
  2. 2 correção da decisão quanto à majoração de honorários sucumbenciais prevista sem condenação na origem

Ratio Decidendi

Havendo erro material na parte dispositiva da decisão embargada relativo à majoração dos honorários sucumbenciais, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir a parte dispositiva, reconhecendo-se que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial e que deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados na origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material e reformar a parte dispositiva, nos termos do art. 1.022 do CPC, determinando que se conheça do agravo para não conhecer do recurso especial e que se deixe de majorar os honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC).

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração.
  • Corrige-se a parte dispositiva para: "Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem."