AREsp 2453160 - DECISAO

AREsp 2453160 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO; Embargados: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Honorários
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Honorários

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Parties

MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO

Embargante

embargados

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Acolhendo Os Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso especial, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar o retorno dos autos para novo exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 2.539-2.542 e 2.470-2.475 (e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos conclusos para novo exame do agravo em recurso especial.