REsp 1745979 - DECISAO

REsp 1745979 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não estarem presentes as hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado examinou toda a matéria competente e seguiu o entendimento da Segunda Seção do STJ de que valores de pecúlio em contratos aleatórios não são restituíveis, sendo a insurgência mero inconformismo com o resultado.

Parties
Embargante: MARCIA AGLAE SCUSSIATO FARIAS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Restituição De Valores, Contratos Aleatórios, Pecúlio, Ônus Sucumbenciais, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Restituição De Valores Contratos Aleatórios Pecúlio Ônus Sucumbenciais Efeitos Infringentes

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Parties

MARCIA AGLAE SCUSSIATO FARIAS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao desconto realizado a título de despesa administrativa
  2. 2 Possibilidade de restituição dos valores pagos a título de pecúlio por ex-associado em contratos de natureza aleatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não estarem presentes as hipóteses autorizadoras do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado examinou toda a matéria competente e seguiu o entendimento da Segunda Seção do STJ de que valores de pecúlio em contratos aleatórios não são restituíveis, sendo a insurgência mero inconformismo com o resultado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.