AREsp 2358271 - DECISAO

AREsp 2358271 - DECISAO

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir omissão relativa à tese sobre o art. 927, V, do CPC, mas manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial, por inadmissibilidade decorrente da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e porque a apreciação da alegada identidade entre demandas e existência de coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADEMIR JOSE SCODRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeitos infringentes; decisão mantida quanto ao não conhecimento do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Litigância De Má Fé
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMIR JOSE SCODRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do art. 927, V, do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento e incidência da Súmula 282 do STF
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Foram acolhidos parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir omissão relativa à tese sobre o art. 927, V, do CPC, mas manteve-se a decisão que negou provimento ao recurso especial, por inadmissibilidade decorrente da falta de prequestionamento (Súmula 282/STF) e porque a apreciação da alegada identidade entre demandas e existência de coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para sanar omissão, sem efeitos infringentes; decisão mantida quanto ao não conhecimento do recurso especial.

Orders

  • Acolho parcialmente os Embargos Declaratórios para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.