AREsp 2426858 - DECISAO

AREsp 2426858 - DECISAO

Reconheceu-se omissão na decisão monocrática por não ter sido apreciada a aplicabilidade do art. 85 do CPC; considerando que o recurso da embargada foi integralmente desprovido, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios recursais em 3% sobre o proveito econômico obtido pela embargante.

Parties
Embargante: ALPHA MARKTEC MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.; Recuperanda: Sinopec Petroleum do Brasil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Desta Relatoria Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tema 1.059/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 1.022 CPC, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tema 1.059/stj Art. 85, § 11, CPC Art. 1.022 CPC Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

ALPHA MARKTEC MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.

Embargante

Sinopec Petroleum do Brasil Ltda

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Desta Relatoria Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicabilidade do art. 85 do CPC na decisão impugnada
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios recursais na hipótese concreta
  3. 3 Aplicação do Tema 1.059/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão na decisão monocrática por não ter sido apreciada a aplicabilidade do art. 85 do CPC; considerando que o recurso da embargada foi integralmente desprovido, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios recursais em 3% sobre o proveito econômico obtido pela embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 3% sobre o proveito econômico obtido pela embargante
  • Advertência de que a oposição de novos embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC