Rcl 47053 - DECISAO

Rcl 47053 - DECISAO

Parties
Embargante: RUI CESAR SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Conflito De Competência, Unicidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Conflito De Competência Unicidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição

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Parties

RUI CESAR SANTOS DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 princípio da unicidade recursal
  3. 3 observância de decisão proferida no conflito de competência nº 105.044/RJ