AREsp 2403371 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegada necessidade de decidir pedido reconvencional exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ; os embargos não podem ser usados para simples inconformismo ou para alterar entendimento já aplicado.

Parties
Embargante: BRIAN MARK DWYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Reexame De Prova (súmula N. 7 Do Stj), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Reexame De Prova (súmula N. 7 Do Stj) Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

BRIAN MARK DWYER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrente
  2. 2 Se houve pedido reconvencional formulado na contestação e se sua ausência de apreciação configura omissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por implicar reexame de elementos fático-probatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a alegada necessidade de decidir pedido reconvencional exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada nesta instância em razão da Súmula n. 7 do STJ; os embargos não podem ser usados para simples inconformismo ou para alterar entendimento já aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração